contratação de escritório de advocacia especializado para a prestação de serviços técnicos jurídicos de assessoria, consultoria e atuação administrativa e judicial em matéria previdenciária e tributária, visando à gestão, revisão, regularização e defesa do passivo previdenciário e fazendário do município de Areia Branca/SE, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme Termo de Referência.
13100995000104-1-000088/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE AREIA BRANCA
13.100.995/0001-04
Publicação
01/09/2026
SE / Areia Branca
Valor estimado
R$ 300.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
01/09/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM DIREITO PÚBLICO PARA REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS FISCAIS. Especificação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM DIREITO PÚBLICO PARA REALIZAR A REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS NO VALOR DE R$ 20.000,00 MENSAL E PODE SER RENOVADO POR 12 MESES SENDO UM VALOR TOTAL DE R$ 240.000,00.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 25.000,00
- Valor do item
- R$ 300.000,00
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