Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, de caráter técnico-especializado, objetivando a recuperação de créditos pertencentes ao município de Itabaianinha/SE, no tocante às receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.
13098181000182-1-000089/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ITABAIANINHA
13.098.181/0001-82
Publicação
22/05/2026
SE / Itabaianinha
Valor estimado
R$ 0,01
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
22/05/2026
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SERVIÇOS JURÍDICOS, DE CARÁTER TÉCNICO ESPECIALIZADO.. Especificação: SERVIÇOS JURÍDICOS, DE CARÁTER TÉCNICO ESPECIALIZADO.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SV
- Preço unitário
- R$ 0,01