Contratação por inexigibilidade da banda Liene Show, no dia 13 de julho de 2024, nas comemorações dos festejos juninos 2024, hava vista que a Lei 14.133/21 estabelece em seu art. 74, que é inexigivel Licitação sempre que houver inviabilidade de competição. Chega-se a esta conclusão, levando-se em conta que a arte não segue métodos e não é objetiva, não podendo comparar uma prática/atuação neste seguimento com outra nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

13098181000182-1-000059/2024