[LICITANET] - O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação, por DISPENSA ELETRÔNICA de empresa especializada em GÊNEROS ALIMENTICIOS para o fornecimento de alimentos variados e seguros para promover uma alimentação saudável e adequada de qualidade, segura, equitativa e universal aos alunos matriculados na rede municipal de ensino, garantido o direito humano a alimentação que consta na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, através da lei 11.94712009 e da Resolução de CD/FNDE n'06, de I de maio de 2020 atualizada pela Resolução de no 20, de02 de Dezembro de 2020, Resolução de n" 21, de 16 de Novembro de 2021 e Resolução de n" 02 de l0 de março de 2023 que dispõem sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, afim de garantir a segurança alimentar e nutricional dos alunos com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção especifica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social. Atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de acordo com as especificações, quantidades estimadas e condições constantes neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos;.

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