[LICITANET] - Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para o Município de Boquim/SE, para a prestação de serviços advocatícios de assessoria, consultoria e postulação judicial e extrajudicial em Direito Público, com ênfase no contencioso estratégico municipal, incluindo demandas judiciais de natureza relevante e complexa, a exemplo de ações civis públicas, ações populares, ações relativas ao Valor Adicionado Fiscal (VAF), bem como outras demandas específicas a serem indicadas pela gestão municipal. A atuação compreende também o acompanhamento de processos junto aos Tribunais de Justiça, Tribunais Federais, Tribunais Superiores (STF, STJ) e Tribunais de Contas, sem prejuízo da consultoria administrativa e suporte jurídico para: Implementação e regularização fundiária urbana (REURB) no Município de Boquim/SE; Acompanhamento de interesses da municipalidade junto a órgãos administrativos; Elaboração de minutas de projetos de lei; Exame técnico-jurídico e peticionamento em processos administrativos, sempre no interesse público e institucional do Município.
13097068000182-1-000022/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BOQUIM
13.097.068/0001-82
Publicação
03/04/2025
SE / Boquim
Valor estimado
R$ 180.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
03/04/2025
Correção de dados
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O presente contrato tem por objetivo Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica para o Município de Boquim/SE, para a prestação de serviços advocatícios de assessoria, consultoria e postulação judicial e extrajudicial em Direito Público, com ênfase no contencioso estratégico municipal, incluindo demandas judiciais de natureza relevante e complexa, a exemplo de ações civis públicas, ações populares, ações relativas ao Valor Adicionado Fiscal (VAF), bem como outras demandas específicas a serem indicadas pela gestão municipal. A atuação compreende também o acompanhamento de processos junto aos Tribunais de Justiça, Tribunais Federais, Tribunais Superiores (STF, STJ) e Tribunais de Contas, sem prejuízo da consultoria administrativa e suporte jurídico para: Implementação e regularização fundiária urbana (REURB) no Município de Boquim/SE; Acompanhamento de interesses da municipalidade junto a órgãos administrativos; Elaboração de minutas de projetos de lei; Exame técnico-jurídico e peticionamento em processos administrativos, sempre no interesse público e institucional do Município.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- MÊS
- Preço unitário
- R$ 15.000,00
- Valor do item
- R$ 180.000,00
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