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Licitação pública

Contratação de empresa para assessoria jurídica, em particular para a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais visando à recuperação de receita referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas oujurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

13094222000162-1-000018/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE MURIBECA 13.094.222/0001-62
Publicação 22/01/2025 SE / Muribeca
Valor estimado R$ 1,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 24/01/2025
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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Rcuperação de valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte.. Especificação: Acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais visando à recuperação de receita referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre osvalores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Quantidade
1.0
Unidade
SV
Preço unitário
R$ 1,00
Valor do item
R$ 1,00
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