Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município, nas áreas de Direito Público e Tributário, compreendendo diagnóstico e orientação quanto à aplicação da EC nº 136/2025 (regime de precatórios e parcelamentos previdenciários), atualização da legislação tributária municipal conforme a Reforma Tributária e elaboração de pareceres técnicos sob demanda.
12755971000120-1-000024/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SERRA DO MEL
12.755.971/0001-20
Publicação
27/03/2026
RN / Serra do Mel
Valor estimado
R$ 168.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
27/03/2026
Correção de dados
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Serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica ao Município, nas áreas de Direito Público e Tributário, compreendendo diagnóstico e orientação quanto à aplicação da EC nº 136/2025 (regime de precatórios e parcelamentos previdenciários), atualização da legislação tributária municipal conforme a Reforma Tributária e elaboração de pareceres técnicos sob demanda.
- Quantidade
- 12.0
- Unidade
- Ser
- Preço unitário
- R$ 14.000,00
- Valor do item
- R$ 168.000,00
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