Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria destinados à adequação do Poder Legislativo Municipal às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), compreendendo a elaboração, implantação, revisão e regulamentação de normativos internos, políticas institucionais, procedimentos operacionais, instrumentos de governança em privacidade e proteção de dados pessoais, bem como o acompanhamento técnico das ações necessárias à implementação do Programa de Governança em Privacidade de interesse da Câmara Municipal de Pedra Branca
12474169000162-1-000010/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA - CAMARA MUNICIPAL
12.474.169/0001-62
Publicação
19/10/2026
CE / Pedra Branca
Valor estimado
R$ 63.000,00
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
19/10/2026
Correção de dados
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Itens disponíveis
A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.
Diagnóstico da situação atual da Câmara Municipal
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 15.000,00
- Valor do item
- R$ 15.000,00
Mapeamento das operações de tratamento de dados pessoais
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 14.333,33
- Valor do item
- R$ 14.333,33
Identificação de riscos e vulnerabilidades com a elaboração de plano de adequação, a criação e regulamentação de políticas institucionais
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 16.000,00
- Valor do item
- R$ 16.000,00
Elaboração de minutas para a padronização de procedimentos administrativos com a revisão de documentos internos, com orientação quanto à implementação de controles dos dados da Lei Geral de Proteção de Dados
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 17.666,67
- Valor do item
- R$ 17.666,67
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