contratação de serviços técnico-jurídicos especializados. Os serviços em questão compreendem a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF e b) recuperação de créditos de valores não repassados pela União, à título de IR e IPI, ao FPM em casos de compensações, dações em pagamento, parcelamentos, incentivos fiscais e afins
12459632000105-1-000052/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BARREIRA
12.459.632/0001-05
Publicação
20/05/2024
CE / Barreira
Valor estimado
R$ 526.551,87
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
20/05/2024
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Itens disponíveis
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Recuperação das receitas de IRRF
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 136.551,87
Recuperação de créditos não repassados, à título de IR e IPI, ao FPM
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SRV
- Preço unitário
- R$ 390.000,00