Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos consistentes na Propositura de Ação Ordinária em face da União Federal.
12264222000109-1-000044/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS
12.264.222/0001-09
Publicação
12/05/2026
AL / São Miguel dos Campos
Valor estimado
R$ 1,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
12/05/2026
Correção de dados
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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços jurídicos consistentes na Propositura de Ação Ordinária em face da União Federal, visando: 1) A declaração do direito do Município à inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, dos valores arrecadados a título de multas não moratórias (multas de ofício, isoladas e outras espécies), incidentes sobre o IR e o IPI; 2) A condenação da União ao pagamento das diferenças não repassadas nos últimos cinco anos, acrescidas de atualização monetária e juros legais; 3) A determinação de inclusão definitiva dessas receitas na sistemática de cálculo futuro do FPM
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 1,00
- Valor do item
- R$ 1,00