[Portal de Compras Públicas] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VISANDO A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, NOS MOLDES DA LEI Nº 13.988/2020, POR MEIO DE ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, COMO BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS, FLUXO DE CAIXA, ENTRE OUTROS, ADEQUANDO A NEGOCIAÇÃO DE ACORDO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO MUNICÍPIO, COM BASE NA PORTARIA PGFN Nº 6757/2022
12248522000196-1-000040/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MARAGOGI
12.248.522/0001-96
Publicação
08/04/2025
AL / Maragogi
Valor estimado
R$ 20,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
08/04/2025
Correção de dados
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EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VISANDO A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, NOS MOLDES DA LEI Nº 13.988/2020, POR MEIO DE ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, COMO BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS, FLUXO DE CAIXA, ENTRE OUTROS, ADEQUANDO A NEGOCIAÇÃO DE ACORDO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO MUNICÍPIO, COM BASE NA PORTARIA PGFN Nº 6757/2022. O valor global anual do contrato é de 20% (vinte por cento), ad exitum, calculados sobre a redução do débito tributário, obtida por meio da revisão realizada pelo escritório.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 20,00
- Valor do item
- R$ 20,00
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