[LICITANET] - O presente instrumento tem por objeto a contratação de escritório advocatício de advocacia especializado para prestação de serviços jurídicos para revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS

Contratação de empresa jurídica para revisão dos valores constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como parâmetro a Tabela Única Nacional de equivalência de Procedimentos – TUNEP e o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR. Obs: – A remuneração ficará condicionada ao êxito na ação judicial, o qual será devido o valor equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado/restituídos ou compensado pelo município, decorrente da recuperação das diferenças que não foram repassadas ao município, a serem pagos após a apresentação da certidão de trânsito em julgado da ação que julgar procedente a demanda, reconhecendo o direito da CONTRATANTE.

Quantidade

1.0

Unidade

Serviço

Preço unitário

R$ 0,20

Valor do item

R$ 0,20