[LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E INCREMENTO DE RECEITAS, ABRANGENDO: RECUPERAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITOS DE FGTS RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR NO PERÍODO DE 1983 A 2012, INCLUINDO A DEFESA E BAIXA DE NDFCS; CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REVISÃO DA BASE DE DADOS, APOIO À FISCALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). A CONTRATAÇÃO DAR-SE-Á NA MODALIDADE DE ÊXITO (AD EXITUM), COM REMUNERAÇÃO VINCULADA EXCLUSIVAMENTE AO EFETIVO INGRESSO DA RECEITA.
12224895000127-1-000004/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA
12.224.895/0001-27
Publicação
20/01/2026
AL / Delmiro Gouveia
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
20/01/2026
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Empresa especializada na prestação de serviços técnicos de recuperação de ativos e incremento de receitas, abrangendo: Recuperação administrativa de créditos de FGTS recolhidos indevidamente ou a maior no período de 1983 a 2012, incluindo a defesa e baixa de NDFCs; Consultoria e assessoria para revisão da base de dados, apoio à fiscalização e recuperação de créditos de exercícios anteriores do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). contraprestação aos seus serviços não se baseia em um custo fixo mensal, mas sim na projeção de resultados financeiros, uma vez que a modalidade de remuneração adotada é exclusivamente pelo êxito. O custo para a Administração será proporcional ao benefício auferido, fixado no percentual de 20 (vinte por cento) sobre os valores efetivamente recuperados ou incrementados. E, os pagamentos serão efetuados até o 30 (trinta) dias a partir do atesto da Nota Fiscal/Fatura, na qual deverá constar a discriminação dos serviços executados e acompanhada de relatório detalhando os serviços prestados pela Contratada;
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- sv
- Preço unitário
- R$ 0,20