Contratação de Escritório Jurídico por Inexigibilidade de Licitação para a prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com o objetivo de revisar, recalcular, anular, compensar e/ou recuperar débitos e créditos federias, decorrentes de repartição de receitas tributárias, autuações da Receita Federal e do FGTS, bem como execuções fiscais patrocinadas pela Procuradoria da Receita Nacional
12207445000126-1-000078/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TAQUARANA
12.207.445/0001-26
Publicação
26/09/2025
AL / Taquarana
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
26/09/2025
Correção de dados
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA, COM O OBJETIVO DE REVISAR, RECALCULAR, ANULAR, COMPENSAR E/OU RECUPERAR DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS, DECORRENTES DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS, AUTUAÇÕES DA RECEITA FEDERAL E DO FGTS, BEM COMO EXECUÇÕES FISCAIS PATROCINADAS PELA PROCURADORIA DA RECEITA NACIONAL.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 0,20
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