A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006
12207445000126-1-000038/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TAQUARANA
12.207.445/0001-26
Publicação
13/05/2025
AL / Taquarana
Valor estimado
R$ 982.327,03
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
13/05/2025
Correção de dados
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A CONTRATADA, em face do presente instrumento contratual obriga-se a prestar serviços jurídicos especializados visando à Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 982.327,03
- Valor do item
- R$ 982.327,03