O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o PNAE, e no FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR
12207445000126-1-000031/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TAQUARANA
12.207.445/0001-26
Publicação
27/04/2026
AL / Taquarana
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
27/04/2026
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O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços jurídicos pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE visando a recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o PNAE, e no FUNDEB, composto pelas complementações do VAAF, VAAT e VAAR
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- SERVIÇO
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 0,20