Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria jurídica tributária, administrativa e contenciosa
12200317000150-1-000029/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE
12.200.317/0001-50
Publicação
31/08/2026
AL / Santa Luzia do Norte
Valor estimado
R$ 300.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
31/08/2026
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Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria e assessoria jurídica tributária, administrativa e contenciosa, com foco na análise, revisão, defesa, recuperação e incremento de receitas tributárias municipais, especialmente aquelas relacionadas ao ICMS, ao Valor Adicionado Fiscal, ao Índice de Participação do Município e a eventuais créditos decorrentes de repasses estaduais.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 300.000,00