Licitação pública

A prestação de serviço especializado para a defesa em causas judiciais e administrativas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

12200275000158-1-000084/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO 12.200.275/0001-58

Publicação 26/05/2025 AL / Marechal Deodoro

Valor estimado R$ 0,20 Inexigibilidade

Fim das propostas — Aberta

Fonte oficial Abrir registro público original

Atualização dos dados 26/05/2025

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ITENS

Itens disponíveis

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Item 1

Prestação de serviço especializados na recuperação de créditos tributários municipais junto às empresas que executaram obras e serviços de engenharia, com recursos federais e estaduais. Consultoria e Assessoria jurídica nos procedimentos de lançamento tributário e notificação de cobrança, especificamente com: abertura de procedimentos de fiscalização e lavratura de autos de infração; elaboração de decisões administrativa-fiscais e, se necessário, ajuizamento e acompanhamento de ações de execução fiscal.

Quantidade: 1.0
Unidade: UN
Preço unitário: R$ 0,20
Valor do item: R$ 0,20

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