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Licitação pública

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos de apuração de créditos tributários no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-los às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação municipal.

12198693000158-1-000053/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE ARAPIRACA 12.198.693/0001-58
Publicação 30/04/2025 AL / Arapiraca
Valor estimado R$ 1,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 30/04/2025
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ITENS

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Item 1

Consultoria e Assessoria - Jurídica Prestação de serviços jurídicos de apuração de créditos tributários no setor financeiro e no setor de tributos do Município, com vistas a adequá-los às novas contingências locais e conduzir os procedimentos de fiscalização tributária no setor de tributos, a fim de manter/elevar o nível de arrecadação municipal OBSERVAÇÃO: O VALOR MONETÁRIO DA CONTRATAÇÃO SERÁ CORRESPONDENTE A 20% DO VALOR RECUPERADO, CASO HAJA ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DESTAQUE-SE QUE O PREENCHIMENTO DO CAMPO DE "VALOR ESTIMADO UNITÁRIO" OCORREU DE FORMA SIMBÓLICA POR SE TRATAR DE UM CAMPO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO.

Quantidade
1.0
Unidade
UNIDADE
Preço unitário
R$ 1,00
Valor do item
R$ 1,00
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