A presente Dispensa tem por objeto a transferência de recursos financeiros ao Consorcio Público de Saúde mediante contrato de rateio nº47/2024 para custeio das despesas com pessoal e encargos sociais, relativo as despesas de manutenção e desenvolvimento das atividades administrativas e de investimentos do Consórcio, adimplemento dos serviços especializados em saúde, de média e alta complexidade ambulatorial, a serem prestados aos munícipes do Ente Consorciado, adimplemento referente a aquisição de medicamentos insumos e correlatos - farmácia básica e psicotrópicos, bem como material ambulatorial oriundos de processos licitatórios, tendo por objeto a contratação de fornecedores para atender a demanda dos municípios consorciados, adimplemento referente a construção do Centro de Referência em Especialidades Médicas Regional - CREMER , tudo em conformidade com as diretrizes e princípios do SUS, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107/05, e Orçamento aprovado. O município de Serra Alta está consorciado a está associação pública, conforme Lei Municipal nº 379/97 de 21/11/97 que autoriza o ingresso no consórcio e pela Lei nº 774/2008 de 13/10/2008 que ratificou o protocolo de intenções. A contratação tem por objetivo suprir a deficiência do Município de Serra Alta, através da redução de custos e carência de profissionais habilitados, garantindo o acesso dos pacientes as especialidades de média e alta complexidade não disponíveis no Município. Além disso, oportuno destacar que o Município participa de licitações compartilhadas, em especial medicamentos e material ambulatorial, o que possibilita ganhos em escala e economia aos cofres públicos, bem como a racionalização e otimização das compras públicas, uma vez que o consórcio possui técnicos em diversas áreas a fim de garantir a qualidade das contratações.

11583359000155-1-000001/2025