prestar serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação
11361904000169-1-000082/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE TIMBAUBA
11.361.904/0001-69
Publicação
06/11/2024
PE / Timbaúba
Valor estimado
R$ 2.143.416,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
06/11/2024
Correção de dados
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prestar serviços especializados, para propositura de ação judicial visando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do município no FPM considerando o total dos ingressos com origem no IPI e no IR, seja qual for a modalidade de quitação do crédito tributário ou a destinação dos recursos arrecadados, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 2.143.416,00
- Valor do item
- R$ 2.143.416,00