A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO, ATRAVÉS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO, NO INTUITO DE OFERECER APOIO EM PROCESSOS E PROCEDIMENTO
11361854000110-1-000084/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO
11.361.854/0001-10
Publicação
25/11/2025
PE / Frei Miguelinho
Valor estimado
R$ 171.166,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
25/11/2025
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Contratação escritório de advocacia com notória especialização para representar o Município de Frei Miguelinho na prestação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica na área de direito tributário, no intuito de oferecer apoio em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da contribuição patronal, bem como a recuperação de valores indevidamente recolhidos a tais títulos, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, retido dos prestadores de serviço do Município e indevidamente repassados à União.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 171.166,00