A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.494/2007 E Nº 14.113/2020, ABRANGENDO A CORREÇÃO D
11361854000110-1-000072/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO
11.361.854/0001-10
Publicação
16/10/2025
PE / Frei Miguelinho
Valor estimado
R$ 279.584,86
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
16/10/2025
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Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando o recebimento de recursos financeiros vinculados à educação básica, nos moldes das Leis Federais nº 11.494/2007 e nº 14.113/2020, abrangendo a correção de eventuais repasses federais realizados a menor e/ou a regularização da inclusão do ente municipal em programas de complementação de verbas do FUNDEB, visando à efetivação de direitos garantidos por parâmetros legais e constitucionais.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 279.584,86