Contratação escritório de advocacia com notória especialização para representar o Município de Frei Miguelinho na prestação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica, em direito tributário, visando dar continuidade ao processo n° 1105907
11361854000110-1-000025/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO
11.361.854/0001-10
Publicação
18/03/2026
PE / Frei Miguelinho
Valor estimado
R$ 1.246.329,03
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
18/03/2026
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Contratação escritório de advocacia com notória especialização para representar o Município de Frei Miguelinho na prestação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica, em direito tributário, visando dar continuidade ao processo n° 1105907-58.2023.4.01.3400 e demais incidentes, para propositura e acompanhamento, até última instância ou final decisão, de demanda judicial e/ou administrativa, no intuito de reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS, decorrentes da prestação de serviços de atendimento médico-hospitalares pela rede municipal de saúde.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 1.246.329,03