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Licitação pública

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.

11294402000162-1-000014/2026

Órgão comprador MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO 11.294.402/0001-62
Publicação 10/02/2026 PE / Cabo de Santo Agostinho
Valor estimado R$ 1.000,00 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 10/02/2026
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ITENS

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Item 1

Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando reaver as diferenças existentes em razão da desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS (“Tabela SUS”), o que majora o ônus financeiro imposto ao Ente Municipal pela União Federal.

Quantidade
1.0
Unidade
serviço
Preço unitário
R$ 1.000,00
Valor do item
R$ 1.000,00
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