O presente termo de referência tem como objeto a aquisição de Ovos de Páscoa para atividades de vivência da Páscoa com os usuários do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV nos Centros de Convivência e unidades da rede socioassistencial. As propostas de preços + Documentação de Habilitação (No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de todas as eventuais alterações; Os documentos acima deverão estar acompanhados do documento de identificação do titular da empresa; No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhados de todas as eventuais alterações ou da consolidação respectiva; Os documentos acima deverão estar acompanhados do(s) documento(s) de identificação de seu(s) administrador(es); No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação do(s) seu(s) administrador(es); No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização; Quando os documentos acima, cabíveis conforme a natureza do licitante, já tenham sido todos devidamente apresentados e juntados no credenciamento, não se fará necessária nova apresentação; RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante Certidão Conjunta Negativa de Débitos, ou Positiva com Efeitos de Negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive a regularidade das contribuições previdenciárias e de terceiros; Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante; Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa. Sob pena de inabilitação, as certidões relativas à regularidade fiscal deverão ter sido expedidas a menos de 30 (trinta) dias contados da data da sua apresentação, quando estas não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgão competente expedidor; Caso o licitante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição) deverão ser encaminhadas para o e-mail: licitacao2.0ipojuca@gmail.com.

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