CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPEÇA O MUNICÍPIO DE RETER E APROPRIAR-SE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF.
11286341000191-1-000040/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE AGUAS BELAS
11.286.341/0001-91
Publicação
31/07/2025
PE / Águas Belas
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
31/07/2025
Correção de dados
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CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) SOBRE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPEÇA O MUNICÍPIO DE RETER E APROPRIAR-SE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UND.
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 0,20
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