Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno- VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100)
11097375000138-1-000089/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MACHADOS
11.097.375/0001-38
Publicação
06/02/2026
PE / Machados
Valor estimado
R$ 410.601,72
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
06/02/2026
Correção de dados
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Serviços de consultoria e assessoria jurídica para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno- VMAA (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- honorário
- Preço unitário
- R$ 410.601,72
- Valor do item
- R$ 410.601,72
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