Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em administração tributária para acompanhar medidas judiciais e/ou administrativas no intuito de reconhecer a ilegalidade da aplicação imediata da DNT TCU nº 38/2001 sobre o coeficiente do FPM do Município, bem como obter o ressarcimento dos valores repassados a menor no período afetado, com os consectários legais
11097375000138-1-000049/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE MACHADOS
11.097.375/0001-38
Publicação
06/08/2026
PE / Machados
Valor estimado
R$ 1,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
06/08/2026
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Itens disponíveis
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Honorários em contraprestação
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- serviço
- Preço unitário
- R$ 1,00
- Valor do item
- R$ 1,00
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