Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União pelo Município de Lagoa de Itaenga-P
11097250000108-1-000051/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE LAGOA DO ITAENGA
11.097.250/0001-08
Publicação
11/09/2024
PE / Lagoa de Itaenga
Valor estimado
R$ 0,35
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
11/09/2024
Correção de dados
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Itens disponíveis
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A remuneração honorária a ser paga pelo serviço jurídico proposto será sobre o benefício proporcionado à CONTRATANTE, por força de decisão judicial ou administrativa, por ocasião, na proporção e condicionado a que isso venha a ocorrer. 10.2.1. Para a execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o valor correspondente a R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, cujo montante será calculado sobre o benefício alcançado em decisão judicial anexada junto a nota fiscal emitida. (No caso de IRRF)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- HONORÁRIOS
- Preço unitário
- R$ 0,15
- Valor do item
- R$ 0,15
Para a execução do referido objeto, deverá ser pago a título de honorários o valor correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, cujo montante será calculado sobre o benefício alcançado em decisão judicial anexada junto a nota fiscal emitida. (No caso de INSS)
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- HONORÁRIOS
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 0,20
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