A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) está em processo de implementação de um novo sistema de gestão de Recursos Humanos (IPM), em substituição ao sistema Metadados. Esta transição exige uma revisão e adequação dos processos e parametrizações para o correto cumprimento das obrigações legais, especialmente aquelas relacionadas ao eSocial, FGTS, DCTF e DIRF. A complexidade da legislação trabalhista, previdenciária e fiscal, juntamente com as constantes atualizações do eSocial, demanda conhecimento técnico especializado para assegurar a correta interpretação e aplicação das normas, evitando inconsistências, autuações, multas e passivos para a Fundação. A consultoria especializada é fundamental para apoiar a equipe interna da FSNH na adaptação ao novo sistema, na conferência dos dados migrados, na manutenção da conformidade dos envios ao eSocial e no esclarecimento de dúvidas técnicas, minimizando riscos operacionais e legais. 2.4. A contratação justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade e a correção dos processos de RH durante um período crítico de mudança sistêmica, assegurando a integridade das informações prestadas aos órgãos governamentais. A modalidade de contratação por dispensa de licitação fundamenta-se no Art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do baixo valor do serviço, que se enquadra no limite legal estabelecido.

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