Contratação de empresa para prestação de serviços de enfermagem (técnicosde enfermagem e enfermeiros). Tendo em vista a justificativa apresentada pela Diretoria Administrativa e Financeira, de Gestão Hospitalar e o Diretor-Presidente, bem como calcado no Decreto Municipal 11.179/2024, que declarou situação de emergência em saúde pública no município de Novo Hamburgo, com vistas a prevenção e enfrentamento ao risco de epidemia de dengue e outras arboviroses, necessário se faz a contratação acima referida, com o fito de fazer valer o disposto no art. 7º da Lei Municipal 1.980/2009, qual seja, (…) manter e prestar ações e serviços de saúde, nos níveis de atendimento hospitalar e ambulatorial, incluindo atenção básica, com promoção, prevenção e proteção da saúde coletiva e individual, em caráter integral, assim como formação profissional e educação permanente na área da saúde pública, além de prestar serviços públicos em demais atividades correlatas e/ou inerentes à saúde pública, atuando exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

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