Contratação de serviços de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de advocacia e consultoria jurídica em favor do município de Vitória de Santo Antão-PE, conforme informações contidas no Termo de Referência.
11049855000123-1-000156/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO
11.049.855/0001-23
Publicação
19/08/2024
PE / Vitória de Santo Antão
Valor estimado
R$ 0,15
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
19/08/2024
Correção de dados
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Contratação de serviços de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de advocacia e consultoria jurídica em favor do município de Vitória de Santo Antão-PE, conforme informações contidas no Termo de Referência. . Os serviços que visam recuperar valores ou anular débitos indevidos (Itens 2.2 em diante) serão remunerados ad exitum, através do valor correspondente a 15% (quinze por cento) do efetivo benefício auferido pelo Município se decorrente de processo judicial, ou 10% (dez por cento) se decorrente de processo administrativo. Em ambos os casos, os honorários serão devidos tão somente após o Município gozar do benefício a que faz jus, em conformidade com a Súmula 18 do Egrégio Tribunal de Contas de Pernambuco.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 0,15
- Valor do item
- R$ 0,15
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