Contratação de serviços de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de advocacia consultoria e assessoria jurídica especializada, com objetivo de revisar, recalcular, anular, compensar e/ou recuperar débitos e créditos federais,
11049855000123-1-000155/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO
11.049.855/0001-23
Publicação
19/08/2024
PE / Vitória de Santo Antão
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
19/08/2024
Correção de dados
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Contratação de serviços de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de advocacia consultoria e assessoria jurídica especializada, com objetivo de revisar, recalcular, anular, compensar e/ou recuperar débitos e créditos federais, decorrentes de repartição de receitas tributárias, autuações da Receita Federal e do FGTS, bem como execuções físicas patrocinadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O pagamento será realizado a título de honorários advocatícios de ad exitum, em 20% (vinte por cento) dos valores do débito efetivamente anulado e/ou crédito recuperado/compensado.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 0,20
- Valor do item
- R$ 0,20
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