A contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, bem como o patrocínio de causas judiciais, voltados à recuperação de créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devidos ao Municípi
11040862000164-1-000088/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE BODOCO
11.040.862/0001-64
Publicação
06/11/2025
PE / Bodocó
Valor estimado
R$ 600.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
06/11/2025
Correção de dados
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A contratação tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, bem como o patrocínio de causas judiciais, voltados à recuperação de créditos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) devidos ao Município de Bodocó/PE. Esta ação se fundamenta na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.293.453/RS (Tema 1130 de Repercussão Geral), visando tanto a recuperação dos valores passados quanto a garantia do direito de retenção futura desses montantes, que, conforme estudos e levantamentos, pode atingir aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) referentes aos últimos cinco anos.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 600.000,00
- Valor do item
- R$ 600.000,00
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