Inexigibilidade de licitação para quitação de multa decorrente do processo administrativo sanitário n° SES 00309534/2024, instaurado em razão das infrações sanitárias apuradas no auto de infração n° 21700023315/24, com consequente emissão do auto de imposição de penalidade n° 10000010835/25, com valor de R$: 840,64 referente à Vigilância Sanitária com vencimento no dia 30/09/2025.
10721828000192-1-000159/2025
Órgão comprador
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO
10.721.828/0001-92
Publicação
11/09/2025
SC / Porto Belo
Valor estimado
R$ 924,70
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
11/09/2025
Correção de dados
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Itens disponíveis
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AUTO DE INFRAÇÃO - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE (UN)
- Preço unitário
- R$ 840,64
- Valor do item
- R$ 840,64
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FUNJURE
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UNIDADE (UN)
- Preço unitário
- R$ 84,06
- Valor do item
- R$ 84,06
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