O objeto do presente contrato é a locação de Sistema de informática GEDOC (Gerenciador eletrônico de Documentos) sob a forma de licença de uso, não exclusiva, em ambiente Windows. O sistema destina-se ao gerenciamento eletrônico e digitalização dos seguintes documentos administrativos (Atas das Sessões, Audiências Públicas, Certidões, Contratos, Convênios, Ofícios / Correspondências enviadas e recebidas, Decretos, Editais, Emendas, Indicações, Lei Orgânica, Medidas Provisórias, Moções, Pareceres, Parecer Jurídico, Pedidos de Informação, Proposição / Pedido de Providencias, Projetos de Lei / Leis, Portarias, Protocolo, Relatório de Controle Interno, Requerimentos, Resoluções, Subemendas e Vetos) com o devido acompanhamento de todas as suas fases processuais, de forma ordenada, possibilitando a pesquisa e a visualização de todas as peças e o seu armazenamento digital; 1.2 - Publicação e Hospedagem da Legislação (gedocNet LE) - Hospedagem da base de dados, das imagens digitalizadas no formato PDF e das redações no formato DOC e ou HTML das Leis Municipais (Ordinárias e Complementares), Decretos, Portarias, Resoluções e Atas no Servidor Web da CONTRATADA, as Indicações, Moções, Pedidos de Informação e Requerimentos serão publicadas apenas com a Base de dados e as devidas redações, possibilitando a pesquisa da referida legislação no domínio www.legislacaomunicipal.com e permitindo link de um formulário de consulta para a página de internet da CONTRATANTE. § 1° - O espaço em disco no servidor web da CONTRATADA referente ao item 1.2 é limitado a 4000Mb (quatro mil megabytes), caso haja necessidade de espaço adicional o mesmo será cobrado a parte conforme tabela de valores vigente. 1.3 - Módulo SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) - Locação de um módulo do Sistema de informática GEDOC (Gerenciador eletrônico de Documentos) sob a forma de licença de uso, não exclusiva, em ambiente Windows. O sistema destina-se ao gerenciamento eletrônico dos Pedidos de Informação feitos por Cidadãos em conformidade com a Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, de forma ordenada, possibilitando a indexação dos campos, pesquisa, acompanhamento do tramite processual, modulo web para acesso do cidadão hospedado no servidor da CONTRATADA com link para o site da CONTRATANTE; 1.4 - Manutenção legal e corretiva necessária ao aprimoramento dos itens deste objeto, durante o período contratual

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