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Licitação pública

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADVOCACIA PÚBLICA, VOLTADOS A PROPOR, PATROCINAR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE ASSEGUREM O REPASSE INTEGRAL DOS RECURSOS DO FUNDEB.

10408839000117-1-000088/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE PAULISTA 10.408.839/0001-17
Publicação 06/11/2025 PE / Paulista
Valor estimado R$ 0,20 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 06/11/2025

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ITENS

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Item 1

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADVOCACIA PÚBLICA, VOLTADOS A PROPOR, PATROCINAR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE ASSEGUREM O REPASSE INTEGRAL DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).

Quantidade
1.0
Unidade
UN
Preço unitário
R$ 0,20