CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADVOCACIA PÚBLICA, VOLTADOS A PROPOR, PATROCINAR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE ASSEGUREM O REPASSE INTEGRAL DOS RECURSOS DO FUNDEB.
10408839000117-1-000088/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PAULISTA
10.408.839/0001-17
Publicação
06/11/2025
PE / Paulista
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
06/11/2025
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADVOCACIA PÚBLICA, VOLTADOS A PROPOR, PATROCINAR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS QUE ASSEGUREM O REPASSE INTEGRAL DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 0,20