CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES PERTINENTES AOS ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS PELA ANP
10408839000117-1-000087/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PAULISTA
10.408.839/0001-17
Publicação
06/11/2025
PE / Paulista
Valor estimado
R$ 0,20
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
06/11/2025
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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES PERTINENTES AOS ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL DEVIDOS PELA ANP, ORIUNDOS DO MONTANTE PASSIVO NÃO REPASSADO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, ALÉM DE POSSÍVEIS REPARAÇÕES POR DANOS AMBIENTAIS, REPASSE EM DESACORDO COM OS PREÇOS EFETIVAMENTE PRATICADOS NO MERCADO, BEM COMO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO REPASSE DOS ROYALTIES DE FORMA INTEMPESTIVA E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 0,20