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Licitação pública

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO APTAS A INTERMEDIAR, DE FORMA NÃO EXCLUSIVA, O RECEBIMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS POR MEIO ELETRÔNICO.

10408839000117-1-000025/2025

Órgão comprador MUNICIPIO DE PAULISTA 10.408.839/0001-17
Publicação 17/07/2025 PE / Paulista
Valor estimado R$ 0,00 Credenciamento
Fim das propostas 17/08/2025 Encerrada
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 17/07/2025

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ITENS

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Item 1

Credenciamento de empresas operadoras de cartões de créditos para o recebimento de impostos, taxas e contribuições municipais, conforme autorizado pela Lei Municipal n°4.938/2020 e regulamentado pelo Decreto Municipal n° 041/2025, a fim de proporcionar aos contribuintes alterativas de quitação dos tributos municipais por meio de realização de parcelamento e pagamentos eletrônicos dos tributos municipais tributários, ou não, como lSS, IPTU, lTBl, Taxas de Licenças, Dividas Ativas e Receitas Diversas (incluindo multas), por meio de transações via web, cuja operacionalização se dá pela geração de links individuais e massificados para isenção dos dados pelo usuário do cartão de crédito, e, presencialmente, por meio de terminais de autoatendimento (ATM) e que possibilita a realização desses parcelamentos e pagamentos.

Quantidade
1.0
Unidade
UN
Preço unitário
R$ 0,00
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