Contratação de empresa especializada para facilitar capacitação para conselheiros tutelares e membros do Sistema de Garantia de Direitos/SGD, em atenção ao Art. 134 da Lei Federal nº 8.069/1990, Resolução nº 170/2014 do CONANDA.
10393593000157-1-000056/2024
Órgão comprador
MUNICIPIO DE ICAPUI
10.393.593/0001-57
Publicação
27/08/2024
CE / Icapuí
Valor estimado
Não informado
Dispensa
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
30/09/2024
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Capacitação para conselheiros tutelares e membros do Sistema de Garantia de Direitos/SGD, em atenção ao Art. 134 da Lei Federal nº 8.069/1990, Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Lei nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Lei nº 12.696/2012 e demais normativas correlatas, em atenção às orientações e critérios do Selo UNICEF Edição 2021-2024, englobando os demais órgãos que compõem a rede de serviços municipais de atenção a criança e ao adolescente, na busca de atualização formativa, dada a vigência da Lei nº 14.344/2022(Lei Henry Borel) e implementação da Lei 13.431/2017
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serv.
- Preço unitário
- R$ 9.053,33
- Valor do item
- R$ 9.053,33
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