Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de birô de crédito para inclusão e exclusão de CPF e CNPJ (Pessoa Física ou Jurídica) dos contribuintes devedores, em cadastro restritivo próprio de proteção ao crédito, mantido por ela, a nível nacional, mediante prévia notificação, correspondentes a débitos de competência Municipal, além da disponibilização de consulta, em site/aplicativo da empresa CONTRATADA, das informações referentes à notificações, negativação e exclusão dos contribuintes devedores, a fim de atender às necessidades da Secretaria Executiva da Receita, conforme condições, especificações e exigências contidas no Termo de Referência, Anexo I deste Edital, e seus anexos.

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