SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 202.2025.INEX.132.EPC-SMS - INEXIGIBILIDADE Nº 132/2025 - OBJETO: prestação de serviços de saúde de OCI-oferta de cuidados integrados, consultas especializadas, exames de diagnóstico, atendimentos de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devidamente constituídas e instaladas no município do Jaboatão dos Guararapes/PE, para a prestação de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde. Fundamentação legal: artigo 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, assim como o Decreto Municipal nº 33/2025 e Instrução Normativa 01/2025 - SAD/SECOP, que dispõe sobre a fase preparatória dos processos de contratações de obras, serviços e bens pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta autárquica e fundacional do Jaboatão dos Guararapes, nos termos do Parecer Jurídico nº 248/2025 - ASJUR/SMS e Parecer de Controle de Conformidade nº 308/2025 - GEGOV. Contratada: HUMANITAS CENTRO MÉDICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.289.796/0001-87, no valor total de R$ 2.783.480,88 (dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 03 de Outubro de 2025. Zelma de Fatima Chaves Pessôa Secretária Municipal de Saúde.

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