PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.095.2025.INEX.061.EPC-SDU. INEXIGIBILIDADE Nº 061/2025-SEMBA. OBJETO: Repasse de recursos da emenda parlamentar impositiva n.º 063/2025, proposta pelo Vereador Tadeu Santiago, para realização de ações integradas de controle populacional de cães e gatos no município de Jaboatão dos Guararapes, através da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, abrangendo atividades de castração cirúrgica, campanhas educativas, cadastro de tutores e monitoramento das ações, com o objetivo de promover o bem-estar animal, a saúde pública e a sustentabilidade ambiental, de acordo com as especificações, condições e exigências, estabelecidas no Termo de Referência/Plano de Trabalho, com fundamento nos termos do art. 29, da Lei nº 13.019/2014, dispositivos do Decreto Municipal nº 138/2020, e demais normativos municipais. Organização da Sociedade Civil: Instituto Joana Marques, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 49.758.506/0001-53, Valor global do repasse: R$ 478.062,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e sessenta e dois reais)

10377679000196-1-000237/2025