SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Administrativo Nº: 051.2025.INEX.028.EPC-SAD. Nº . Natureza do Objeto: SERVIÇOS POR ESCOPO. Objeto: Constitui-se objeto deste processo a contratação do escritório de advocacia devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, para os serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito de administração tributária visando o acompanhamento de processos em trâmite e propositura de ação(ões) judicial(is) visando à correção/reenquadramento da Recuperação de crédito do FPM. Fundamentação legal: Art. 74, caput, da Lei 14.133/2021, Lei Federal Nº 8.666/93. Contratado / Locador: Monteiro E Monteiro Advogados Associados. CNPJ/MF: 35.542.612/0001-90. Valor Global Total: R$ (zero real). Jaboatão dos Guararapes, 28 de Fevereiro de 2025. Rafaela Ferraz de Albuquerque Pragana . Procurador Geral do Município .

10377679000196-1-000079/2025