[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de Advocacia Especializado na área tributária para prestação de serviços técnicos de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas, com ênfase na recuperação dos valores do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –, que deixaram de ser repassados ao município de Petrolina, em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional, junto à empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90.
10358190000177-1-000368/2025
Órgão comprador
MUNICIPIO DE PETROLINA
10.358.190/0001-77
Publicação
29/10/2025
PE / Petrolina
Valor estimado
R$ 3.310.632,55
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
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Atualização dos dados
04/11/2025
Correção de dados
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Contratação de escritório de Advocacia Especializado na área tributária para prestação de serviços técnicos de consultoria para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas, com ênfase na recuperação dos valores do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –, que deixaram de ser repassados ao município de Petrolina, em face da ilegal fixação do valor mínimo nacional, junto à empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- Serviço
- Preço unitário
- R$ 3.310.632,55
- Valor do item
- R$ 3.310.632,55
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