[Portal de Compras Públicas] - Contratação da EMPRESA A. GUSMÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ 42.402.442/0001-04, registrada na OAB/PE sob o nº 3.790, para prestar serviço de assessoramento jurídico junto ao IGEPREV, conforme solicitado através do Memorando/CI 8.939/2025.

Contratação da empresa A. Gusmão Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ 42.402.442/0001-04, registrada na OAB/PE sob o no 3.790, para prestar serviço de assessoramento jurídico junto ao IGEPREV, especificamente voltados para: a) Assessoramento na elaboração de projetos de lei para implementação ou adequação do Regime Próprio de Previdência Social e de atos normativos pertinentes à matéria; b)Acompanhamento da legislação federal para adaptação da lei municipal às alterações publicadas; c) Análise dos documentos referentes aos processos de solicitação de benefícios pelos servidores e segurados, e emitir pareceres técnico e jurídico, por profissional inscrito na OAB, sobre o deferimento do pedido, bem como expedição do instrumento de concessão; d) Assessoramento na elaboração de atos normativos relativos ao Regime Próprio de Previdência Social; e) Análise documental de processos de solicitação de benefícios pelos servidores e segurados; f) Assessoramento nas demandas judiciais referentes ao IGEPREV, redigidos por profissionais habilitados na OAB; g) Acompanhamento das atualizações jurídicas referentes as concessões de benefícios com emissão de Nota Técnica Jurídica a fim de instrução sobre procedimentos a serem adotados pelos Gestores do IGEPREV; h) Visitas periódicas na sede do IGEPREV, ou por demanda dos Gestores de Previdência, Conselhos e Chefe do Poder Executivo.

Quantidade

12.0

Unidade

Mês

Preço unitário

R$ 16.000,00

Valor do item

R$ 192.000,00