Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual na área da assessoria e consultoria jurídica em Direito Constitucional e Administrativo, com ênfase na fase de planejamento de Licitações, nos termos da Lei nº. 14.133/2021 e legislação correlata, bem como assessoria continuada ao Departamento pessoal e seus sistemas, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no Termo de Referência.

10348050000118-1-000080/2025