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Licitação pública

Contratação de Empresa Especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em processos/procedimentos relativos à verba do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

10168235000140-1-000024/2024

Órgão comprador MUNICIPIO DE VICENCIA 10.168.235/0001-40
Publicação 27/08/2024 PE / Vicência
Valor estimado R$ 0,20 Inexigibilidade
Fim das propostas Aberta
Fonte oficial Abrir registro público original
Atualização dos dados 01/05/2025
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ITENS

Itens disponíveis

A visualização pública apresenta um resumo ampliado dos primeiros itens disponíveis. Entre para consultar documentos, fornecedores, preços, anexos e relações históricas.

Item 1

Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria jurídica em processos/procedimentos relativos à verba do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). (Para a execução do objeto deste contrato, será devido, a título de honorários advocatícios, o valor equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) obtido pela CONTRATANTE, seja em virtude de decisão administrativa, seja em virtude de decisão judicial, após o trânsito em julgado ou quando do reconhecimento administrativo definitivo do direito).

Quantidade
1.0
Unidade
Serviço
Preço unitário
R$ 0,20
Valor do item
R$ 0,20
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