Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social compreendendo: consultoria...
10166817000198-1-000009/2026
Órgão comprador
MUNICIPIO DE NAZARE DA MATA
10.166.817/0001-98
Publicação
05/03/2026
PE / Nazaré da Mata
Valor estimado
R$ 300.000,00
Inexigibilidade
Fim das propostas
—
Aberta
Fonte oficial
Abrir registro público original
Atualização dos dados
05/03/2026
Correção de dados
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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Prefeitura Municipal, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social compreendendo: consultoria, assessoria e auditoria em licitações; assessoria em processo legislativo com criação e revisão de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de pareceres internos e externos; apoio a Procuradoria Municipal na atuação do contencioso municipal, perante o 1 e 2º graus; consultoria e assessoria ao Sistema de Controle Interno, acompanhamento jurídico, em apoio a Procuradoria Municipal de pendências relativas a Convênios em órgãos à nível Estadual e Federal; defesa de demandas perante o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e da União; Assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativo. de acordo com as normas previstas neste Termo de Referência.
- Quantidade
- 1.0
- Unidade
- UN
- Preço unitário
- R$ 300.000,00
- Valor do item
- R$ 300.000,00
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